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Processo C-689/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2019. Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS "MSC Flaminia" contra Land Niedersachsen...
Processo C-689/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2019. Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS "MSC Flaminia" contra Land Niedersachsen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e de consentimento escrito prévios — Transferências no interior da União Europeia — Artigo 1.o, n.
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