Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2025

Diário da República n.º 206/2025, de 24 de outubro de 2025

2025-10-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 206/2025, de 24 de outubro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018 , de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.