Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/82

Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23

1982-04-23 · Ministério da Educação e das Universidades · Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23 · Diário da República

Aplica o regime geral de atribuição dos subsídios de férias e de Natal, da função pública aos professores profissionalizados não efectivos da educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e aos provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio