Diário da República

Lei n.º 49/2004

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24

2004-08-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24 · Diário da República

Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)