Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019

Diário da República n.º 177/2019, de 16 de setembro de 2019

2019-09-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 177/2019, de 16 de setembro de 2019 · Diário da República

Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público