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Processo C-176/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. Processo penal contra BK e ZhP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...
Processo C-176/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. Processo penal contra BK e ZhP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 23.o, primeiro parágrafo — Suspensão da instância no processo principal por um órgão jurisdicional nacional que submete ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE — Possibilidade de suspensão parcial.
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