Diário da República

Decreto-Lei n.º 86-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 137/2025

2025-07-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 137/2025 · Diário da República

Cria um suplemento extraordinário de pensões.