Diário da República
Decreto-Lei n.º 278/99
Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26
Regula situações de desconformidade funcional existentes em algumas carreiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Fonte: Diário da República · Abrir original