Diário da República

Decreto-Lei n.º 237-A/2006

Suplemento do Diário da República n.º 239/2006

2006-12-14 · Ministério da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 239/2006 · Diário da República

Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de Dezembro