Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M

Diário da República n.º 39/2017, de 23 de fevereiro de 2017

2017-02-23 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 39/2017, de 23 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo