Diário da República

Portaria n.º 266/2006

Diário da República n.º 55/2006, Série I-B de 2006-03-17

2006-03-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 55/2006, Série I-B de 2006-03-17 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 122/2003 , de 5 de Fevereiro (regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades)