Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-51/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2020-10-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62019TJ0051

Processo T-51/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia apiheal — Marca nominativa nacional anterior APIRETAL — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

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