Diário da República

Decreto-Lei n.º 192/81

Diário da República n.º 154/1981, Série I de 1981-07-08

1981-07-08 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 154/1981, Série I de 1981-07-08 · Diário da República

Determina que os civis pensionistas de invalidez, a que se refere o Decreto-Lei n.º 350/71, de 12 de Agosto, têm direito a assistência médica hospitalar e medicamentosa gratuita, a prestar nos hospitais militares e postos de socorros das unidades