Diário da República

Portaria n.º 951/98

Diário da República n.º 257/1998, Série I-B de 1998-11-06

1998-11-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 257/1998, Série I-B de 1998-11-06 · Diário da República

Fixa o montante das receitas que as direcções regionais de agricultura devem auferir por executarem funções em regime de responsabilidade conjunta. Revoga a Portaria n.º 426/98, de 25 de Julho