Diário da República

Decreto-Lei n.º 281/95

Diário da República n.º 248/1995, Série I-A de 1995-10-26

1995-10-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 248/1995, Série I-A de 1995-10-26 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 107/94, de 23 de Abril (regulariza o processo de extinção do Grémio dos Armadores de Pesca do Arrasto)