Diário da República

Lei n.º 17/2004

Diário da República n.º 110/2004, Série I-A de 2004-05-11

2004-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 110/2004, Série I-A de 2004-05-11 · Diário da República

Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração