Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2013

Diário da República n.º 77/2013, de 19 de abril de 2013

2013-04-19 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 77/2013, de 19 de abril de 2013 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011 , de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE , da Comissão, de 14 de dezembro de 2012