Diário da República
Portaria n.º 358/2019
Diário da República n.º 193/2019, de 8 de outubro de 2019
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões
Fonte: Diário da República · Abrir original