Diário da República
Despacho Normativo n.º 57/77
Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977
Suspende a inscrição marítima nos casos que não estejam mencionadas no § único do artigo 14.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)
Fonte: Diário da República · Abrir original