Diário da República

Portaria n.º 355-A/97

Diário da República n.º 123/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-05-28

1997-05-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 123/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-05-28 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 281-D/97 , de 30 de Abril (estabelece medidas específicas relativas à proibição da pesca nas águas oceânicas da costa continental portuguesa)