Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 28-P/83

Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23

1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 Diário da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Moreira Alves

Fonte: Diário da República · Abrir original