Diário da República

Decreto-Lei n.º 244/99

Diário da República n.º 148/1999, Série I-A de 1999-06-28

1999-06-28 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 148/1999, Série I-A de 1999-06-28 · Diário da República

Cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve