Diário da República

Aviso n.º 210/2003

Diário da República n.º 246/2003, Série I-A de 2003-10-23

2003-10-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 246/2003, Série I-A de 2003-10-23 · Diário da República

Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aahrus em 25 de Junho de 1998