Decreto-Lei n.º 232/81

Diário da República n.º 173/1981, Série I de 1981-07-30

1981-07-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 173/1981, Série I de 1981-07-30 Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 237.º do Código de Justiça Militar

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