Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2005/M

Diário da República n.º 131/2005, Série I-B de 2005-07-11

2005-07-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 131/2005, Série I-B de 2005-07-11 · Diário da República

Resolve solicitar pareceres jurídicos relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e ao Estatuto Político-Administrativo, face à última revisão constitucional e às disposições da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho