Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 8/2000

Diário da República n.º 55/2000, Série I-A de 2000-03-06

2000-03-06 Presidência da República Diário da República n.º 55/2000, Série I-A de 2000-03-06 Diário da República

Ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Setembro de 1998, e respectivo Protocolo

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