Diário da República

Decreto-Lei n.º 307/2009

Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

2009-10-23 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23 · Diário da República

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009 , de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana