Diário da República

Decreto-Lei n.º 231/91

Diário da República n.º 144/1991, Série I-A de 1991-06-26

1991-06-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 144/1991, Série I-A de 1991-06-26 · Diário da República

Actualiza o imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros. Altera o Decreto-Lei n.º 444/86 , de 31 de Dezembro