Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2000

Diário da República n.º 83/2000, Série I-A de 2000-04-07

2000-04-07 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 83/2000, Série I-A de 2000-04-07 · Diário da República

Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial