Diário da República

Portaria n.º 219/76

Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976

1976-04-12 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 87/1976, de 12 de abril de 1976 · Diário da República

Altera a redacção da alínea d) do artigo 10.º do Regulamento da Pesca Artesanal