Diário da República

Decreto n.º 834/76

Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976

1976-11-25 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 17.º e dos n.os 5 e 17 do artigo 38.º do Código da Estrada (transporte de passageiros em motociclos e ciclomotores)