Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/M

Diário da República n.º 219/2024, de 12 de novembro de 2024

2024-11-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 219/2024, de 12 de novembro de 2024 · Diário da República

Cria a Comissão Técnica Independente para análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios de agosto de 2024 na Região Autónoma da Madeira.