Diário da República

Aviso n.º 263/95

Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995

1995-09-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter a Lituânia assinado e a Croácia aderido, em 25 de Janeiro de 1995, à Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983