Diário da República

Lei n.º 7/2024

Diário da República n.º 14/2024, de 19 de janeiro de 2024

2024-01-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 14/2024, de 19 de janeiro de 2024 · Diário da República

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013 , de 21 de novembro