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Processo C-243/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP contra António da Silva Rodrigues...

2017-11-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0243

Processo C-243/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP contra António da Silva Rodrigues. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.