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Processo C-645/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2025. Hera Comm SpA contra Falconeri Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Bologna...

2025-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0645

Processo C-645/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2025. Hera Comm SpA contra Falconeri Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Bologna. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.