Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 5/2006

Diário da República n.º 104/2006, Série I-B de 2006-05-30

2006-05-30 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 104/2006, Série I-B de 2006-05-30 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais