Diário da República

Lei n.º 51-A/93

Diário da República n.º 159/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-07-09

1993-07-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-07-09 · Diário da República

Regime jurídico de criação de freguesias