Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2026

Diário da República n.º 51/2026, de 13 de março de 2026

2026-03-13 Assembleia da República Diário da República n.º 51/2026, de 13 de março de 2026 Diário da República

Recomenda ao Governo medidas de isenção ou reembolso de portagens nos municípios afetados pela tempestade Kristin.

Fonte: Diário da República · Abrir original