Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/2013

Diário da República n.º 18/2013, de 25 de janeiro de 2013

2013-01-25 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 18/2013, de 25 de janeiro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011 , de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos