Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020

Diário da República n.º 56/2020, de 19 de março de 2020

2020-03-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 56/2020, de 19 de março de 2020 · Diário da República

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019 , de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012 , de 23 de maio