Diário da República

Decreto-Lei n.º 149/2015

Diário da República n.º 150/2015, de 4 de agosto de 2015

2015-08-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 150/2015, de 4 de agosto de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009 , de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial