Diário da República

Decreto-Lei n.º 247-A/2008

Diário da República n.º 249/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-26

2008-12-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-26 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99 , de 2 de Junho, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração