Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/97

Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27

1997-06-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27 · Diário da República

Estabelece as normas relativas ao registo, autorização para o exercício de actividade, classificação e titulação das explorações suinícolas e implantação e funcionamento dos entrepostos comerciais de suínos