Diário da República

Despacho Normativo n.º 19/2000

Diário da República n.º 73/2000, Série I-B de 2000-03-27

2000-03-27 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 73/2000, Série I-B de 2000-03-27 · Diário da República

Aprova o modelo de suporte de informação para a comunicação da entidade empregadora de admissão de novos trabalhadores e a declaração do trabalhador de início de actividade e vínculo a uma nova entidade empregadora. Revoga a norma VIII do Despacho Normativo n.º 123/84 , de 17 de Maio