Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2000

Diário da República n.º 34/2000, Série I-A de 2000-02-10

2000-02-10 · Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 34/2000, Série I-A de 2000-02-10 · Diário da República

Cria, no quadro das responsabilidades que Portugal assumiu na assistência a Timor Leste, uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse naquele território por cidadãos portugueses trabalhadores, aposentados e reformados do sector público ou sector privado