Diário da República

Aviso n.º 350/96

Diário da República n.º 280/1996, Série I-A de 1996-12-04

1996-12-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 280/1996, Série I-A de 1996-12-04 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 14 de Maio de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Arménia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 6 de Maio de 1996 e nos termos dos artigos 31.º, primeiro parágrafo, e 27.º, segundo parágrafo