Lei n.º 41/78

Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978

1978-07-06 Assembleia da República Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978 Diário da República

Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes

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