Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2012

Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012

2012-03-26 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis