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Processo T-10/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2023. Light Tec Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-10/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2023. Light Tec Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma estrela — Desenho ou modelo anterior que apenas foi apresentado após o pedido de declaração de nulidade — Artigo 28.°, n.° 1, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.° 2245/2002 — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.°, n.
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